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Leis Municipais

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Titulo: PROJETO DE LEI Nº 012 DE 25 JUNHO DE 2019
Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DE REFERENCIAS DO SUS.
Data: 11/JUL/2019
Número: 012/2019
Divisão: Projetos de Leis do Executivo