Titulo: LEI MUNICIPAL N 814, DE 07 DE ABRIL DE 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S. I. M., VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/ABR/2020
Número: LEI MUNICIPAL - 814 - 07 - 04 -2020
Divisão: Leis Municipais