Titulo: LEI MUNICIPAL N 816, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 337.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID - 19, REVOGA A LEI MUNICIPAL 812/2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNC
Data: 17/ABR/2020
Número: LEI MUNICIPAL - 816 - 13 - 04 - 2020
Divisão: Leis Municipais