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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    3408 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 846 - Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de BOCA DA MATA - AL, para o exercício de 2022 27/JAN/2022 LEI MUNICIPAL Nº 846 -2022 XLS CSV PDF
    1840 Leis Municipais LEI MUNICIPAL N 816, DE 13 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 337.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID - 19, REVOGA A LEI MUNICIPAL 812/2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNC 17/ABR/2020 LEI MUNICIPAL - 816 - 13 - 04 - 2020 XLS CSV PDF
    1839 Leis Municipais LEI MUNICIPAL N 815, DE 07 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 218.600,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DO "KIT MERENDA", COMO AÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO 17/ABR/2020 LEI MUNICIPAL - 815 - 07 - 04 - 2020 XLS CSV PDF
    1838 Leis Municipais LEI MUNICIPAL N 814, DE 07 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S. I. M., VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/ABR/2020 LEI MUNICIPAL - 814 - 07 - 04 -2020 XLS CSV PDF
    1837 Leis Municipais LEI MUNICIPAL N 813, DE 07 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO POR MORTE A MANOEL DORGIVAL DA SILVA. 17/ABR/2020 LEI MUNICIPAL - 813 -07 - 04 - 2020 XLS CSV PDF
    1836 Leis Municipais LEI MUNICIPAL N 811, DE 20 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1, 2 E 3 DA ALEI MUNICIPAL 810 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/ABR/2020 LEI MUNICIPAL - 811- 20 - 03 - 2020 XLS CSV PDF
    1811 Leis Municipais LEI MUNICIPAL N 812, DE 30 DE MARÇO DE 2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/MAR/2020 LEI MUNICIPAL - 812 - 30 -03 - 2020 XLS CSV PDF
    1787 Leis Municipais LEI MUNICIPAL N 810, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.800,00 ( SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS) E AUTORIZA A AQUISIÇÃO E A DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA POP 110 "ZERO KM" PARA A PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/MAR/2020 003/2020 XLS CSV PDF
    1786 Leis Municipais LEI MUNICIPAL N 809, 09 DE JANEIRO DE 2020 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ENTRA EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/MAR/2020 002/2020 XLS CSV PDF
    1785 Leis Municipais LEI MUNICIPAL N 808, 09 DE JANEIRO DE 2020 SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA USO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA CESSÃO ONEROSA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/MAR/2020 001/2020 XLS CSV PDF
    1565 Leis Municipais PROJETO DE LEI N 25 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TAXA DO REAJUSTE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PRESTADO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/JAN/2020 Lei Municipal - 805 - 26 - 12 - 2019 XLS CSV PDF
    1393 Leis Municipais LEI 787 DE 19 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/JUL/2019 Lei 787 de 19 - 06 - 2019 XLS CSV PDF
    1392 Leis Municipais LEI 786 DE 12 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/JUL/2019 Lei 786 -12 - 06 - 2019 XLS CSV PDF
    1372 Leis Municipais Lei 782 de 07 - 02 - 2019 CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA 13/MAR/2019 Lei 782 de 07 - 02 - 2019 XLS CSV PDF
    1364 Leis Municipais Lei 759 de 11 - 05 - 2018 - Dá Nome ao Serviço de Acolhimento Institucional - Casa Lar 12/MAR/2019 Lei 759 de 11 - 05 - 2018 XLS CSV PDF
    1363 Leis Municipais Lei Municipal - 770 - 01 - 11 - 2018 - Autoriza Desafetação e Doação de imóvel para Associação dos Moto Taxista 12/MAR/2019 Lei Municipal - 770 - 01 - 11 - 2018 XLS CSV PDF
    1362 Leis Municipais Lei Municipal - 750 - 16 - 01 - 2018 - Autoriza ao Executivo a Realizar Acordo Judicial 12/MAR/2019 Lei Municipal - 750 - 16 - 01 - 2018 XLS CSV PDF
    1361 Leis Municipais Lei Municipal - 751 - 18 - 01 - 2018 - Dispõe a LDO de 2018 12/MAR/2019 Lei Municipal - 751 - 18 - 01 - 2018 XLS CSV PDF
    1360 Leis Municipais Lei Municipal - 752 - 18 - 01 - 2018 - Dispõe sobre o PPA 2018-2021 12/MAR/2019 Lei Municipal - 752 - 18 - 01 - 2018 XLS CSV PDF
    1359 Leis Municipais Lei Municipal - 753 - 18 - 01 - 2018 - Orça a Receira e Fixa Despesa para 2018 12/MAR/2019 Lei Municipal - 753 - 18 - 01 - 2018 XLS CSV PDF
    1358 Leis Municipais Lei Municipal - 754 - 18 - 01 - 2018 - Cria e Redefine Nomenclatura de Vencimentos do Poder Legislativo 12/MAR/2019 Lei Municipal - 754 - 18 - 01 - 2018 XLS CSV PDF
    1357 Leis Municipais Lei Municipal - 757 - 22 - 02 - 2018 - Dispõe Sobre Aumento no Quantitativo de Cargos 12/MAR/2019 Lei Municipal - 757 - 22 - 02 - 2018 XLS CSV PDF
    1356 Leis Municipais Lei Municipal - 758 - 13 - 04 - 2018 - Dispõe Sobre a Criação do Barriga Cheia II 12/MAR/2019 Lei Municipal - 758 - 13 - 04 - 2018 XLS CSV PDF
    1355 Leis Municipais Lei Municipal - 761 - 06 - 06 - 2018 - Dispõe Sobre Reajuste da Seguridade Social 12/MAR/2019 Lei Municipal - 761 - 06 - 06 - 2018 XLS CSV PDF
    1354 Leis Municipais Lei Municipal - 762 - 07 - 06 - 2018 - Autoriza Celebrar Contrato de Comodato de Imóvel 12/MAR/2019 Lei Municipal - 762 - 07 - 06 - 2018 XLS CSV PDF
    1353 Leis Municipais Lei Municipal - 763 - 07 - 06 - 2018 - Denomiona Nome de Academia de Saúde II 12/MAR/2019 Lei Municipal - 763 - 07 - 06 - 2018 XLS CSV PDF
    1352 Leis Municipais Lei Municipal - 767 - 04 - 10 - 2018 - Cria Adicional de Periculosidade para Vigilantes 12/MAR/2019 Lei Municipal - 767 - 04 - 10 - 2018 XLS CSV PDF
    1351 Leis Municipais Lei Municipal - 768 de 26 - 10 - 2018 - Cria o Estatuto da Guarda Municipal de Boca da Mata 12/MAR/2019 Lei Municipal - 768 de 26 - 10 - 2018 XLS CSV PDF
    1350 Leis Municipais Lei Municipal - 769 - 01 - 11 - 2018 - Celebra Contrato de Comodato de Imóvel Público 12/MAR/2019 Lei Municipal - 769 - 01 - 11 - 2018 XLS CSV PDF
    1349 Leis Municipais Lei Municipal - 771 - 01 - 11 - 2018 - Autoriza Desafetação e doação de imóvel para Associação dos Transportadores Complementares 12/MAR/2019 Lei Municipal - 771 - 01 - 11 - 2018 XLS CSV PDF
    1348 Leis Municipais Lei Municipal - 772 -14 - 11 - 2018 - Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 12/MAR/2019 Lei Municipal - 772 -14 - 11 - 2018 XLS CSV PDF
    1347 Leis Municipais Lei Municipal - 773 - 14 - 11 - 2018 - Dispõe Sobre o Aumento dos Vencimentos Básicos dos Servidores da Seguridade Social 12/MAR/2019 Lei Municipal - 773 - 14 - 11 - 2018 XLS CSV PDF
    1346 Leis Municipais Lei Municipal - 777 - 20 - 12 - 2018- Dispõe Sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS 12/MAR/2019 Lei Municipal - 777 - 20 - 12 - 2018 XLS CSV PDF
    1345 Leis Municipais Lei Municipal 754 - 18 - 01 - 2018 - Cria e Redefine Nomenclatura de Cargos dos Servidores Legislativos 12/MAR/2019 Lei Municipal 754 - 18 - 01 - 2018 XLS CSV PDF
    1344 Leis Municipais Lei Municipal 764 - 20 - 06 - 2018 - Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração de Cargos Específicos 12/MAR/2019 Lei Municipal 764 - 20 - 06 - 2018 XLS CSV PDF
    1343 Leis Municipais Lei Municipal 766 - 13 - 09 - 2018 - Altera o §3º da Lei Municipal 540 de 23 de 04 de 2008 que Cria Conselhos Escolares 12/MAR/2019 Lei Municipal 766 - 13 - 09 - 2018 XLS CSV PDF
    1342 Leis Municipais Lei Municipal - 730 - 10 - 02 - 2017 - Dispõe Sobre a Criação da Creche Maria Stella Amorim 00//0000 Lei Municipal - 730 - 10 - 02 - 2017 XLS CSV PDF
    1341 Leis Municipais Lei Municipal - 731 - 10 - 02 - 2017 - Dispõe Sobre a Criação da Creche Aristéia Rodrigues - Dispõe Sobre a Criação da Creche Aristéia Rodrigues 12/MAR/2019 Lei Municipal - 731 - 10 - 02 - 2017 XLS CSV PDF
    1340 Leis Municipais Lei Municipal - 732 - 10 - 02 - 2017 - Dispõe Sobre a Criação do Centro de Educação Infantil Nazaré Tenório 12/MAR/2019 Lei Municipal - 732 - 10 - 02 - 2017 XLS CSV PDF
    1339 Leis Municipais Lei Municipal - 733 - 10 - 02 - 2017 - Dispõe Sobre a Criação da Creche Vicente de Almeida 12/MAR/2019 Lei Municipal - 733 - 10 - 02 - 2017 XLS CSV PDF
    1338 Leis Municipais Lei Municipal - 734 - 24 - 02 - 2017 - Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias entre Município e Sociedade 12/MAR/2019 Lei Municipal - 734 - 24 - 02 - 2017 XLS CSV PDF
    1337 Leis Municipais Lei Municipal - 735 - 06 - 04 - 2017 - Cria na Estrutura Administrativa do Município a SEMPDC 12/MAR/2019 Lei Municipal - 735 - 06 - 04 - 2017 XLS CSV PDF
    1336 Leis Municipais Lei Municipal - 736 - 27 - 04 - 2017 - Autoriza Abertura de Crédito Especial 12/MAR/2019 Lei Municipal - 736 - 27 - 04 - 2017 XLS CSV PDF
    1335 Leis Municipais Lei Municipal - 737 - 31 - 05 - 2017 - Autoriza ao Município Realizar Acordo no Processo Judicial Lei Municipal - 737 - 31 - 05 - 2017 - Autoriza ao Município Realizar Acordo no Processo Judicial 12/MAR/2019 Lei Municipal - 737 - 31 - 05 - 2017 XLS CSV PDF
    1334 Leis Municipais Lei Municipal - 738 - 31 - 05 - 2017 - Autoria ao município Realizar Acordo em Processo judicial - Revisado 12/MAR/2019 Lei Municipal - 738 - 31 - 05 - 2017 XLS CSV PDF
    1333 Leis Municipais Lei Municipal - 739 - 14 - 06 - 2017 - Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais 12/MAR/2019 Lei Municipal - 739 - 14 - 06 - 2017 XLS CSV PDF
    1332 Leis Municipais Lei Municipal - 740 - 04 - 08 - 2017 - Abre Crédito Especial para Creche 12/MAR/2019 Lei Municipal - 740 - 04 - 08 - 2017 XLS CSV PDF
    1331 Leis Municipais Lei Municipal - 741 - 04 - 08 - 2017 - Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho de Controle Social 12/MAR/2019 Lei Municipal - 741 - 04 - 08 - 2017 XLS CSV PDF
    1330 Leis Municipais Lei Municipal - 742 - 04 - 08 - 2017 - Altera Lei 536 que Trata da Estrutura Administrativa da Educação 12/MAR/2019 Lei Municipal - 742 - 04 - 08 - 2017 XLS CSV PDF
    1329 Leis Municipais Lei Municipal - 743 - 18 - 08 - 2017 - dispõe Sobre o Parcelamento e Rparcelamento da previdência 12/MAR/2019 Lei Municipal - 743 - 18 - 08 - 2017 XLS CSV PDF
    1328 Leis Municipais Lei Municipal - 748 - 24 - 11 - 2017 - Dá Nomes a Unidade Básica de Saúde 12/MAR/2019 Lei Municipal - 748 - 24 - 11 - 2017 XLS CSV PDF
    1327 Leis Municipais Lei Municipal - 749 - 15 - 12 - 2017 - Altera Nomes de Bens Públicos Relacionados a Lei Federal 12/MAR/2019 Lei Municipal - 749 - 15 - 12 - 2017 XLS CSV PDF
    1326 Leis Municipais Lei Municipal 728 - 10 - 02 - 2017 - Dispõe Sobre Aumento dos Funcionários da Seguridade Social 00//0000 Lei Municipal 728 - 10 - 02 - 2017 XLS CSV PDF
    1325 Leis Municipais Lei Municipal 729 - 10 - 02 - 2017 - Dispõe Sobre Revisão Geral de Aumento Salaral de Servidor público 12/MAR/2019 Lei Municipal 729 - 10 - 02 - 2017 XLS CSV PDF
    1324 Leis Municipais Lei Municipal 744 - 01 - 09 - 2017 - Regulamenta a Venda de Bebida Alcóolica nos Estádios 00//0000 Lei Municipal 744 - 01 - 09 - 2017 XLS CSV PDF
    1323 Leis Municipais Lei Municipal 745 - 02 - 10 - 2017 - Altera Artigos da Lei do Código tributário Municipal 12/MAR/2019 Lei Municipal 745 - 02 - 10 - 2017 XLS CSV PDF
    1322 Leis Municipais Lei Municipal - 777 - 20 - 12 - 2018- Dispõe Sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS 12/MAR/2019 Lei Municipal - 777 - 20 - 12 - 2018 XLS CSV PDF
    1321 Leis Municipais Lei Municipal 754 - 18 - 01 - 2018 - Cria e Redefine Nomenclatura de Cargos dos Servidores Legislativos 12/MAR/2019 Lei Municipal 754 - 18 - 01 - 2018 XLS CSV PDF
    1320 Leis Municipais Lei Municipal 764 - 20 - 06 - 2018 - Sispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração de Cargos Específicos 12/MAR/2019 Lei Municipal 764 - 20 - 06 - 2018 XLS CSV PDF
    1319 Leis Municipais Lei Municipal 766 - 13 - 09 - 2018 - Altera o §3º da Lei Municipal 540 de 23 de 04 de 2008 que Cria Conselhos Escolares 12/MAR/2019 Lei Municipal 766 - 13 - 09 - 2018 XLS CSV PDF
    1318 Leis Municipais Lei Municipal 746 - 02 - 10 - 2017 - Dispõe Sobre o Cumprimento do Piso Nacional da Educação 12/MAR/2019 Lei Municipal 746 - 02 - 10 - 2017 XLS CSV PDF
    1317 Leis Municipais Lei Municipal 747 - 06 - 11 - 2017 - Dispõe Sobre Ajuda de Custo Para Congresso Farmacêutico 12/MAR/2019 Lei Municipal 747 - 06 - 11 - 2017 XLS CSV PDF
    1229 Leis Municipais Lei 750/2018 Autoriza o executivo a realizar acordo juducial 16/JAN/2018 750 XLS CSV PDF