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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    2827 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 01,DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 25/NOV/2020 01/2020 XLS CSV PDF
    2073 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 16, DE 31 DE JULHO DE 2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL DE BOCA DA MATA, HOJE CONHECIDO POR MANOEL SILVA CÉSAR TEIXEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/AGO/2020 16/2020 XLS CSV PDF
    2066 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N013, DE 8 DE JUNHO DE 2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MANOEL SILVA CÉSAR TEIXEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/JUN/2020 13/2020 XLS CSV PDF
    1873 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 12, 21 DE MAIO DE 2020 27/MAI/2020 12/2020
    1842 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 008, 07 DE ABRIL DE 2020 17/ABR/2020 008/2020 XLS CSV PDF
    1841 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 007, 07 DE ABRIL DE 2020 17/ABR/2020 007/2020 XLS CSV PDF
    1810 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 006, 03 DE ABRIL DE 2020 03/ABR/2020 006/2020 XLS CSV PDF
    1809 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 005, 03 DE ABRIL DE 2020 03/ABR/2020 005/2020 XLS CSV PDF
    1808 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 004, 27 DE MARÇO DE 2020 27/MAR/2020 004/2020 XLS CSV PDF
    1765 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 002 DE FEVEREIRO DE 2020 11/MAR/2020 002/2020 XLS CSV PDF
    1706 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 001 DE JANEIRO DE 2020 18/FEV/2020 001/2020 XLS CSV PDF
    1566 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 025 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TAXA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PRESTADO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/DEZ/2019 25/2019 XLS CSV PDF
    1558 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 27 DE DEZEMBRO DE 2019 30/DEZ/2019 27/2019 XLS CSV PDF
    1557 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 26 DE DEZEMBRO DE 2019 30/DEZ/2019 26/2019 XLS CSV PDF
    1519 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 21 DE NOVEMBRO DE 2019 INSTITUI O PROJETO DE INTERVENÇÃO: PREVENÇÃO, COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/NOV/2019 21/2019 XLS CSV PDF
    1518 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI N 20 DE NOVEMBRO DE 2019 AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 08/NOV/2019 20/2019 XLS CSV PDF
    1467 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 18 DE SETEMBRO DE 2019 SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$50.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO DESTINADO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 16/OUT/2019 18/2019 XLS CSV PDF
    1409 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 014 DE 16 DE AGOSTO DE 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL . 28/AGO/2019 14/2019 XLS CSV PDF
    1408 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 013 DE 16 DE AGOSTO DE 2019 DISPÕE SOBRE APOIO E INCENTIVO A TODAS AS VERTENTES DO ESPORTE AMADOR, EFETIVA AS POLITICAS PUBLICAS DE JUVENTUDE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE A DA JUVENTUDE. 28/AGO/2019 13/2019 XLS CSV PDF
    1398 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 012 DE 25 JUNHO DE 2019 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DE REFERENCIAS DO SUS. 11/JUL/2019 012/2019 XLS CSV PDF
    1397 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 010 DE 07 JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/JUL/2019 010/2019 XLS CSV PDF
    1396 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 009 DE 07 JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CRIAÇÃO DO CARGO PUBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. 11/JUL/2019 009/2019 XLS CSV PDF
    1395 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 008 DE 29 MAIO DE 2019 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR 05/JUN/2019 008/2019 XLS CSV PDF
    1394 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 006 DE 20 MARÇO DE 2019 AUMENTO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. 05/ABR/2019 006/2019 XLS CSV PDF
    1374 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 004 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 PROJETO DE LEI Nº 004 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 CRIAÇÃO DO CARGO PUBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR GERAL DE APOIO ADMINISTRATIVO 28/MAR/2019 06/2019 XLS CSV PDF
    1285 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 003 DE 31 JANEIRO DE 2019 PROJETO DE LEI Nº 003 DE 31 JANEIRO DE 2019 00//0000 XLS CSV PDF
    1284 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 002 DE 31 JANEIRO DE 2019 PROJETO DE LEI Nº 002 DE 31 JANEIRO DE 2019 00//0000 XLS CSV PDF
    1283 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 001 DE 29 JANEIRO DE 2019 PROJETO DE LEI Nº 001 DE 29 JANEIRO DE 2019 00//0000 XLS CSV PDF
    1282 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 028 DE 17 DEZEMBRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 028 DE 17 DEZEMBRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1281 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 027 DE 05 DEZEMBRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 027 DE 05 DEZEMBRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1280 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 026 DE 23 NOVEMBRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 026 DE 23 NOVEMBRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1279 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 025 DE 26 OUTUBRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 025 DE 26 OUTUBRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1278 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 024 DE 24 OUTUBRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 024 DE 24 OUTUBRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1277 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 023 DE 28 SETEMBRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 023 DE 28 SETEMBRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1276 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 022 DE 28 SETEMBRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 022 DE 28 SETEMBRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1275 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 021 DE 28 SETEMBRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 021 DE 28 SETEMBRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1274 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 020 DE 19 SETEMBRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 020 DE 19 SETEMBRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1273 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 019 DE 12 SETEMBRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 019 DE 12 SETEMBRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1272 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 018 DE 05 SETEMBRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 018 DE 05 SETEMBRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1271 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 017 DE 08 AGOSTO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 017 DE 08 AGOSTO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1270 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 016 DE 31 JULHO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 016 DE 31 JULHO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1269 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 015 DE 25 JULHO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 015 DE 25 JULHO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1268 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 014 DE 16 JULHO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 014 DE 16 JULHO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1267 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 013 DE 12 JUNHO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 013 DE 12 JUNHO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1266 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 012 DE 24 MAIO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 012 DE 24 MAIO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1265 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 011 DE 21 MAIO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 011 DE 21 MAIO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1264 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 010 DE 04 MAIO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 010 DE 04 MAIO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1263 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 009 DE 04 MAIO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 009 DE 04 MAIO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1262 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 008 DE 04 MAIO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 008 DE 04 MAIO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1261 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 007 DE 12 ABRIL DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 007 DE 12 ABRIL DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1260 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 006 DE 22 MARÇO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 006 DE 22 MARÇO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1259 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 005 DE 20 FEVEREIRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 005 DE 20 FEVEREIRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1258 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 004 DE 02 FEVEREIRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 004 DE 02 FEVEREIRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1257 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 003 DE 17 JANEIRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 003 DE 17 JANEIRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1256 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 002 DE 17 JANEIRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 002 DE 17 JANEIRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1255 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 001 DE 02 JANEIRO DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 001 DE 02 JANEIRO DE 2018 00//0000 XLS CSV PDF
    1254 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 026 DE 06 DEZEMBRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 026 DE 06 DEZEMBRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1253 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 025 DE 22 NOVEMBRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 025 DE 22 NOVEMBRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1252 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 024 DE 01 NOVEMBRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 024 DE 01 NOVEMBRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1251 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 023 DE 31 OUTUBRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 023 DE 31 OUTUBRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1250 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 022 DE 30 OUTUBRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 022 DE 30 OUTUBRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1249 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 020 DE 25 SETEMBRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 020 DE 25 SETEMBRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1248 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 019 DE 25 SETEMBRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 019 DE 25 SETEMBRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1247 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 018 DE 29 AGOSTO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 018 DE 29 AGOSTO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1246 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 017 DE 09 AGOSTO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 017 DE 09 AGOSTO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1245 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 016 DE 17 JULHO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 016 DE 17 JULHO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1244 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 015 DE 12 JUNHO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 015 DE 12 JUNHO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1243 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 014 DE 17 JILHO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 014 DE 17 JILHO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1242 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 013 DE 12 JUNHO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 013 DE 12 JUNHO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1241 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 012 DE 01 JUNHO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 012 DE 01 JUNHO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1240 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 011 DE 23 DE MAIO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 011 DE 23 DE MAIO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1239 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 010 DE 20 ABRIL DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 010 DE 20 ABRIL DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1238 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 009 DE 12 ABRIL DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 009 DE 12 ABRIL DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1237 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 008 DE 16 MARÇO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 008 DE 16 MARÇO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1236 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 007 DE 08 FEVEREIRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 007 DE 08 FEVEREIRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1235 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 006 DE 13 JANEIRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 006 DE 13 JANEIRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1234 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 005 DE 13 JANEIRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 005 DE 13 JANEIRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1233 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 004 DE 13 JANEIRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 004 DE 13 JANEIRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1232 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 003 DE 13 JANEIRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 003 DE 13 JANEIRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1231 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 002 DE 13 JANEIRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 002 DE 13 JANEIRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF
    1230 Projetos de Leis do Executivo PROJETO DE LEI Nº 001 DE 13 JANEIRO DE 2017 PROJETO DE LEI Nº 001 DE 13 JANEIRO DE 2017 00//0000 XLS CSV PDF